Estabelecimentos não essenciais são vedados de funcionar fora do horário previsto

 

 

A Prefeitura Municipal de Epitácio, através do Decreto Municipal nº 3.745/2020, informa que fica vedado o funcionamento dos estabelecimentos não essenciais fora do horário previsto no Decreto nº 3.732/2020, com exceção aos serviços considerados essenciais, no qual poderão funcionar normalmente.

“Esses horários são os autorizados para o funcionamento do comércio, através da liminar judicial, por isso, não podemos permitir qualquer alteração, pois estaremos descumprindo as medidas do Tribunal de São Paulo que flexibilizou a abertura do comércio”, explicou a Prefeita Cássia Furlan.

Todos os estabelecimentos que foram contemplados com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo para a flexibilização do atendimento presencial, não poderão funcionar via drive-thru.

O serviço de drive thru, que se entende pela entrega do produto de forma presencial aos clientes no estabelecimento comercial, fica disponível apenas para os estabelecimentos do ramo alimentício que não foram inseridos na flexibilização.

Para o funcionamento através do sistema delivery, via aplicativo, redes sociais e telefone, para os serviços não essenciais, o comerciante deverá permanecer com as portas totalmente fechadas para o público, não estando autorizado a retirar o produto na loja.

O não cumprimento das normas pelos estabelecimentos comerciais acarretará em penalidades tanto para a Prefeitura com multas, e consequentemente a perda da liminar, como para os estabelecimentos, com multas e a perca do alvará de funcionamento.





 

 

 


 

 

 

 

 

 


 

 

 
   
   
   
   
   
   
   

 

Atualizado: 22/05/2020 às 10h30