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Polícia ambiental responde a vereador sobre apreensões de embarcações

 

 

O vereador Paulo Fernando Cavalcante (PSD) encaminhou requerimento ao Comandante da Terceira Companhia de Polícia Ambiental do Estado, solicitando explicações sobre apreensões de embarcações de pescadores por supostas irregularidades.
A resposta enviada para a Câmara Municipal, assinada pelo Capitão PM Comandante André Eduardo Trevisan é a seguinte:-

Em atenção ao expediente de referência informo que as embarcações foram apreendidas pela Polícia Militar Ambiental pelo uso ilegal e não por irregularidades, assim as apreensões se deram tanto na esfera administrativa, através dos autos de infrações ambientais e seus termos, quanto na esfera penal devido à prática concorrente de crime.

Pelo exposto, esclareço que apenas as partes envolvidas e seus defensores, através de procuração e nas instancias cabíveis, podem reaver o bem através de decisões favoráveis e em ambas as esferas.

Quanto à adoção de medidas restritivas por parte do poder público em relação aos pescadores amadores deve, salvo outro entendimento, se lastrear em estudos mais específicos, ou seja, impacto no turismo regional, situação dos rios, entre outros e não apenas com base na quantidade de barcos de pescadores amadores apreendidos, o qual não guarda qualquer relação com extensão do dano ao meio ambiente.

Esclareço ainda, que quanto as punições, toda e qualquer medida, por principio de direito, só pode ser adotada depois de encerradas todas as esferas recursais, daí porque as comunicações aguardem o trânsito em julgado nas esferas administrativa ou penal, não havendo mais uma vez, justificativa legal para possível penalização em fase onde ainda existam recursos.

 




 

 

   

 

Atualizado: 26/06/2014 às 14h30